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REGULAMENTO DO CONCURSO
SEPHORA – "Sorteio Too Faced”
[18/10 – 01/11]
I. ENTIDADE ORGANIZADORA E OBJETO DO CONCURSO
A entidade organizadora do presente concurso é a SEPHORA Portugal – Perfumarias, Lda., com sede na Rua Ivens, 42, 4.º e 5.º, 1200-227, Lisboa, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 503686557 (doravante também designada como "Organizadora" ou "SEPHORA").
A Organizadora decidiu lançar o CONCURSO sob o nome de “Sorteio Too Faced” (doravante designado "CONCURSO") para promover os produtos Sephora.
II. ÂMBITO TERRITORIAL E TEMPORAL DO CONCURSO
Âmbito Territorial
2.1. O CONCURSO decorrerá no território de Portugal Continental, ficando limitada aos residentes nesse território.
2.2. O presente CONCURSO irá decorrer no Instagram da @sephoraportugal.
Âmbito Temporal
2.3. O presente CONCURSO irá decorrer entre as 10:00 horas do dia 18 de outubro de 2026 e as 23:59 horas do dia 1 de novembro de 2026 (hora de Portugal Continental) (doravante, o "PERÍODO DO CONCURSO").
2.4. A SEPHORA reserva-se o direito de prorrogar a duração do CONCURSO, mediante o cumprimento das obrigações vigentes.
2.5. A SEPHORA reserva-se o direito de suspender, adiar ou cancelar o CONCURSO a qualquer momento, por motivos de força maior ou caso fortuito e enquanto estes se mantiverem, sendo o mesmo retomado assim que a situação regresse à normalidade, circunstância que será comunicada aos participantes. Qualquer alteração ou modificação durante o PERÍODO DO CONCURSO será divulgada com o mesmo destaque e pelos mesmos meios que o presente regulamento (doravante o “Regulamento”).
III. REQUISITOS PARA PARTICIPAR NO CONCURSO
3.1. A participação no presente CONCURSO é gratuita, destinando-se a consumidores, com idade igual ou superior a 18 anos, residentes em Portugal Continental.
3.2. Em particular, a SEPHORA reserva-se o direito de desclassificar qualquer participante que viole qualquer uma das disposições contidas no presente Regulamento. Do mesmo modo, a SEPHORA reserva-se também o direito de verificar, por qualquer procedimento que considere apropriado, que o vencedor cumpre todos os requisitos previstos neste Regulamento e que os dados facultados à SEPHORA são exatos e verdadeiros. Entre outras aspetos, a SEPHORA poderá solicitar aos participantes documentação comprovativa do cumprimento dos requisitos de participação. A não apresentação dessa documentação poderá dar lugar à desclassificação do participante em causa.
3.3. Não podem participar no CONCURSO os sócios e os trabalhadores da SEPHORA, bem como os respetivos familiares, ascendentes, descendentes, cônjuges ou unidos de facto. Do mesmo modo, a Organizadora reserva-se o direito de impedir a criação sistemas de especulação ou de negócio relacionados com este CONCURSO, podendo, nesse caso, exercer as ações legais que considere oportunas.
3.4. A SEPHORA excluirá as participações que sejam abusivas ou fraudulentas.
3.5. A aplicação do presente Regulamento não prejudica o exercício de quaisquer direitos atribuídos ao consumidor, de acordo com a Lei de Defesa do Consumidor e/ou outros diplomas legais aplicáveis a relações de consumo.
IV. MECÂNICA DO CONCURSO
Para participar, deverão ser respeitados os seguintes requisitos:
4.1.
· Seguir @sephoraportugal e a @toofaced
· Deixar um like neste post.
· Comentar qual é o produto favorito da @toofaced
· Identificar um amigo
4.2 Os participantes poderão participar no CONCURSO o número de vezes que considerem oportuno, não estando a participação limitada a um número concreto de vezes por participante.
A SEPHORA fica habilitada a realizar as verificações necessárias para evitar a duplicação de participações, caso estas não sejam permitidas, bem como a excluir os participantes que não cumpram os requisitos acima referidos ou que participem de forma fraudulenta.
Não serão admitidas participações que, entre outros aspetos, atentem contra os direitos à reserva sobre intimidade da vida privada, à honra e à imagem de terceiros, ou que contenham, a título meramente exemplificativo e não limitativo, conotações racistas, sexistas, homófobas e/ou discriminatórias, bem como comentários, imagens ou conteúdos obscenos ou lascivos; não serão admitidas participações com conteúdo pornográfico ou sexual, difamatório ou quaisquer outros conteúdos que atentem contra a dignidade de terceiros, contra a moral e/ou a ordem pública, que incitem à violência, a práticas perigosas, a comportamentos negligentes, imprudentes ou ilegais, e que sejam contrários ao bom gosto, aos bons costumes, bem como quaisquer participações que possam causar rejeição social. Não serão admitidas participações que incentivem à prática de atos prejudiciais para a saúde e a segurança das pessoas; caso incluam conteúdo perigoso ou prejudicial, ou que contrarie o anteriormente disposto, proceder-se-á à sua eliminação.
Além disso, serão rejeitadas as participações que contenham, direta ou indiretamente, publicidade ou referências promocionais a quaisquer entidades, marcas, produtos, atividades ou serviços que não correspondam à marca ou ao produto objeto do presente CONCURSO.
Os conteúdos que incluam imagens e/ou a voz de terceiros deverão ser acompanhados de autorização prévia, prestada por escrito, dos mesmos. No caso de menores de idade, deverá existir autorização prévia, prestada por escrito, pelos progenitores ou representantes legais do menor.
Os conteúdos publicados pelos participantes no presente CONCURSO deverão ser da autoria do participante (único autor) que os submeta e publique no seu perfil, garantindo este que é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e de exploração necessários para a sua publicação e reprodução; ficando, por conseguinte, proibida a publicação de participações realizadas por terceiros ou relativamente às quais o participante não detenha os direitos acima referidos, ficando a SEPHORA, desde já, exonerada de qualquer responsabilidade a esse respeito. Em consequência, apenas serão admitidas obras originais do participante ou relativamente às quais este disponha da necessária autorização. Não serão aceites participações que incluam vídeos/fotografias que não tenham sido criados pelo participante, nem conteúdos cujos direitos de autor pertençam a terceiros, designadamente músicas, excertos de programas protegidos por direitos de autor ou vídeos criados por outros utilizadores sem a necessária autorização.
4.3. Seleção dos vencedores. Entre todos os comentários que atendam aos requisitos mencionados acima, a SEPHORA, obterá 2 vencedores. Nesse mesmo ato, será escolhido 1 suplente, que será premiado caso o vencedor escolhido em primeiro lugar não entre em contato com a SEPHORA nas condições estabelecidas na seção V ou tenha sido desclassificado de acordo com o disposto nestas Bases Legais. O vencedor deverá cumprir o presente Regulamento. O incumprimento de qualquer das disposições determinará a exclusão do participante e a não atribuição do prémio.
4.4. Prémio(s) e condições de entrega. O prémio do presente CONCURSO consistirá em:
· 2 Kits de produtos da Too Faced (1 para cada vencedor)
Valor: 220€
- 2 peach tote bag
- 2 powder-puff
- 2 Peach pouch
- 2 Sweet Peach Eye Shadow Palette
- 2 Peach Perfector Setting Powder
- 2 Primed & Peachy Primer
Sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis, o funcionamento e a qualidade do Prémio serão assegurados pelo respetivo fornecedor e/ou fabricante.
O Prémio é pessoal e intransmissível e não é convertível em dinheiro nem substituível por outros prémios.
É proibida a comercialização e/ou venda do Prémio ou do direito à sua obtenção.
Quaisquer despesas adicionais decorrentes de atraso ou negligência do(s) participante(s), serão da responsabilidade deste(s), salvo se outra coisa resultar expressamente do presente Regulamento.
A participação no presente CONCURSO e a atribuição do respetivo Prémio não são cumuláveis com outras campanhas ou ações promocionais da Organizadora, salvo indicação em contrário.
O participante vencedor deverá, aquando da entrega do Prémio, confirmar os seus dados pessoais e, se tal lhe for solicitado, entregar uma cópia do seu Cartão de Cidadão ou do Título de Residência, podendo optar por apresentar apenas os elementos estritamente necessários à sua identificação, bem como assinar a correspondente declaração de aceitação do Prémio. O fornecimento dos dados pessoais e fiscais do(s) vencedor(es) necessários para a entrega do Prémio é obrigatório, pelo que a falta de qualquer desses dados implicará a perda do direito ao Prémio.
V. COMUNICAÇÃO DO PRÉMIO
5.1 O vencedor será notificado através da publicação do passatempo no dia 2 de novembro de 2026.
5.2 Uma vez efetuada a comunicação anterior, o vencedor deverá enviar uma mensagem privada inteligível para @sephoraportugal, no prazo de 1 dia útil, isto é, até 3 de novembro de 2026 às 23h59, para aceitar o Prémio e comunicar os seus dados pessoais.
5.3 Decorrido esse prazo sem que seja recebida qualquer resposta do vencedor, ou caso não seja facultada a informação necessária, entender-se-á que este renuncia ao Prémio, procedendo-se ao contacto dos vencedores suplentes.
5.4 Em qualquer caso, se, esgotados os suplentes, ou por qualquer outra razão, não forem encontrados vencedores, o Prémio ficará por atribuir.
5.5 Uma vez recebidos os dados pessoais do vencedor, a SEPHORA entrará em contacto com este, por mensagem privada, para lhe comunicar o Prémio obtido, através dos dados pessoais por ele facultados.
5.6 A SEPHORA não é responsável por possíveis atrasos ou qualquer outra circunstância que não lhe seja imputável e que possa afetar o CONCURSO ou a entrega do Prémio.
5.7 A entrega do Prémio ao vencedor será efetuada no prazo máximo de 30 dias a contar da data da respetiva aceitação para a morada por este indicada. Não obstante, caso, após realizadas as tentativas de entrega do Prémio, esta não se concretize por motivos imputáveis ao vencedor, este perderá o direito a receber o Prémio. Sem prejuízo de outras situações que possam igualmente ser consideradas imputáveis ao vencedor, consideram-se como tal a prestação à SEPHORA de dados de contacto incorretos, bem como a não recolha do Prémio dentro do prazo indicado no aviso deixado no domicílio por si indicado.
5.8 A Organizadora poderá divulgar, por meios online e offline, o nome do vencedor e o Prémio atribuído, sem que tal lhe confira qualquer direito além da entrega do Prémio.
5.9 Em caso algum será admitida a cedência do Prémio a terceiros, nem os vencedores terão direito a receber o respetivo valor em dinheiro.
VI. DISPOSIÇÕES GERAIS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
6.1 A SEPHORA reserva-se o direito de alterar o Prémio e/ou as respetivas características, se tal se revelar necessário, nomeadamente por a problemas de fornecimento.
6.2 O Prémio não é convertível no respetivo valor em dinheiro.
6.3 Embora a SEPHORA desenvolva todos os esforços para evitar que os participantes forneçam dados ou documentos incorretos ou falsos, não se responsabiliza pela veracidade dos dados ou documentos por estes apresentados. Por conseguinte, caso os dados ou documentos facultados estejam incorretos ou contenham erros, a SEPHORA não poderá ser responsabilizada pela impossibilidade de contactar os potenciais vencedores para efeitos de comunicação do resultado, pela impossibilidade de assegurar a entrega do Prémio, nem por quaisquer incidentes decorrentes da incorreção ou falsidade dos dados ou documentos fornecidos.
6.4 O presente CONCURSO não é patrocinado, apoiado, administrado, nem associado, de modo algum, ao Instagram. Neste sentido, os participantes reconhecem que o Instagram é alheio à organização do CONCURSO, não podendo ser responsabilizado no âmbito da respetiva realização, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.
6.5 A SEPHORA não será responsável, exceto em caso de dolo ou culpa grave, pelos serviços prestados por entidades terceiras no âmbito do presente CONCURSO ou do Prémio, nem por perdas, deteriorações, furtos, atrasos ou quaisquer outras circunstâncias imputáveis a terceiros ou à Internet que possam afetar o desenvolvimento do CONCURSO. Em caso algum a SEPHORA será responsável, exceto em caso de dolo ou culpa grave, pelos serviços prestados ao vencedor por qualquer outra entidade com a qual colabore, em consequência do Prémio atribuído.
A SEPHORA exclui qualquer responsabilidade, exceto em caso de dolo ou culpa grave, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza resultantes da falta temporária de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento das redes sociais através das quais se participa no CONCURSO, bem como por falhas de acesso às respetivas páginas, interrupções no serviço ou problemas no envio de participações através da Internet.
A SEPHORA não se responsabiliza pela utilização que o vencedor faça do Prémio. Em consequência, a SEPHORA não será responsável, exceto em caso de dolo ou culpa grave, por quaisquer danos ou prejuízos, de qualquer natureza, sofridos pelo vencedor e/ou por terceiros em consequência da atribuição e posterior utilização do Prémio.
Do mesmo modo, a SEPHORA não se responsabiliza por defeitos ou vícios ocultos do Prémio imputáveis ao respetivo fabricante ou distribuidor, nem por quaisquer incidentes decorrentes de força maior ou de causas externas que não lhe sejam imputáveis, designadamente avarias na rede telefónica, informática ou elétrica, provocadas por fenómenos naturais ou atmosféricos, ou por deficiente funcionamento das empresas prestadoras desses serviços.
Nada no presente Regulamento exclui ou limita a responsabilidade da SEPHORA por danos causados à vida, à integridade moral ou física ou à saúde das pessoas, a responsabilidade por danos patrimoniais extracontratuais, causados na esfera da contraparte ou de terceiros, a responsabilidade por não cumprimento definitivo, mora ou cumprimento defeituoso, em caso de dolo ou de culpa grave da SEPHORA e a responsabilidade por atos de representantes ou auxiliares, em caso de dolo ou de culpa grave.
VII. ACEITAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO REGULAMENTO.
7.1 A participação no presente CONCURSO pressupõe o conhecimento e a aceitação integral do presente Regulamento. Qualquer atuação contrária às suas disposições, bem como a sua não aceitação, determinará a exclusão do participante e, sendo caso disso, a não atribuição do Prémio.
7.2 A Organizadora reserva-se o direito de alterar, total ou parcialmente, o presente Regulamento, sempre que circunstâncias supervenientes o justifiquem, comprometendo-se a divulgar, com antecedência suficiente, a nova redação do Regulamento e as novas condições de participação, as quais produzirão efeitos após a sua publicação no Instagram e apenas para participações realizadas após a sua publicação.
7.3 O presente Regulamento estará disponível para consulta por todos os participantes do CONCURSO em: https://www.sephora.pt/regulamento-passatempo-sephora.html
7.4 A Organizadora reserva-se ainda o direito de cancelar, modificar ou suspender o CONCURSO, caso o presente CONCURSO não possa ser realizado, seja por fraude detetada no CONCURSO, erros técnicos ou qualquer outro motivo que não esteja sob o controlo da Organizadora e que afete o decurso normal do CONCURSO, sem que os Participantes possam exigir qualquer tipo de compensação, exceto em caso de dolo ou culpa grave da Organizadora.
VIII. PUBLICIDADE DO CONCURSO
8.1 O CONCURSO será comunicado através das redes sociais oficiais da SEPHORA: Instagram.
IX. PROTEÇÃO DE DADOS.
9.1. A presente secção destina-se a informar os participantes que os seus dados pessoais serão tratados de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados, “RGPD”) e com toda a legislação aplicável relativa à proteção de dados pessoais, bem como fornecer aos participantes, com transparência, as informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais e direitos que lhe assistem. O tratamento de dados pessoais dos participantes é necessário e obrigatório para poder participar no CONCURSO, nos termos indicados neste Regulamento.
9.2. Responsável pelo tratamento: SEPHORA Portugal – Perfumarias, Lda., com sede na Rua Ivens, 42, 4.º e 5.º, 1200-227, Lisboa, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 503686557 (adiante a “SEPHORA” ou “Responsável pelo Tratamento”).
9.3. Dados pessoais que serão tratados: No âmbito do presente CONCURSO serão tratados os seguintes dados pessoais: Nome, Morada, Número de Telemóvel e E-mail. O participante garante que todos os dados fornecidos no contexto do presente CONCURSO são verdadeiros, corretos, relevantes e estão atualizados. Os dados solicitados são adequados, relevantes e os estritamente necessários para participar e gerir o CONCURSO.
Quanto aos participantes vencedores serão ainda requeridos os seguintes dados pessoais adicionais: Nome, Morada, Número de Telemóvel e E-mail.
9.4. A finalidade do tratamento dos dados:
(i) Execução e gestão do CONCURSO;
(ii) Entrega do(s) Prémio(s).
9.5. Para mais informações sobre a forma como a SEPHORA recolhe, utiliza ou divulga os seus dados pessoais, bem como sobre o exercício dos seus direitos em matéria de proteção de dados pessoais, a revisão das suas preferências de marketing, a definição do destino dos seus dados pessoais após a sua morte e os demais direitos que lhe assistem, consulte a nossa Política de Privacidade e Cookies: https://www.sephora.pt/sephoria-politica-privacidade/
9.6. Período de conservação: Os dados pessoais dos Participantes serão eliminados logo após a sua participação e entrega do Prémio no CONCURSO.
9.7. Licitude do tratamento: o tratamento de dados pessoais dos participantes é feito com base nos interesses legítimos prosseguidos pela SEPHORA, designadamente a apresentação e execução do CONCURSO para promoção da SEPHORA.
9.8. Direitos do titular dos dados:
(i) direito de solicitar o acesso aos seus dados pessoais;
(ii) direito de obter a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
(iii) direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, quando estes deixem de ser necessários para a finalidade para a qual foram recolhidos;
(iv) direito de oposição ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito;
(v) direito à limitação do tratamento: em determinadas circunstâncias, o titular dos dados tem o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados, caso em que estes serão conservados apenas para efeitos de exercício ou defesa de reclamações;
(vi) direito de portabilidade dos dados, tendo o direito a receber os seus dados pessoais, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de os transmitir a outro responsável, apenas se o tratamento de dados em causa se basear no consentimento ou num contrato e for realizado por meios automatizados;
(vii) direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
(viii) direito a não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas.
Os participantes poderão exercer os seus direitos mediante o envio de comunicação escrita à SEPHORA, para a morada Rua Ivens, 42, 4.º e 5.º, 1200-227, Lisboa, ou através do envio de um email para o endereço esmolina@sephora,es, especificando o direito que pretendem exercer.
Os participantes poderão apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (https://www.cnpd.pt/).
Em qualquer caso, os participantes poderão dirigir-se, numa primeira fase, ao Encarregado da Proteção de Dados da SEPHORA, através do endereço esmolina@sephora,es ou da morada morada Rua Ivens, 42, 4.º e 5.º, 1200-227, Lisboa, para efeitos de resolução de qualquer questão ou reclamação a este respeito.
9.9. Destinatários: a SEPHORA apenas comunicará os seus dados pessoais às seguintes entidades:
· a entidades, organismos e instituições públicas, incluindo autoridades administrativas e órgãos jurisdicionais, sempre que a tal esteja legalmente obrigada.
Os dados pessoais fornecidos para a execução e gestão do CONCURSO serão tratados em estrito e integral cumprimento da legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais, sendo única e exclusivamente os estritamente necessários para gerir a participação no presente CONCURSO e a entrega do(s) Prémio(s) dele decorrentes.
X. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10. O participante compromete-se a respeitar todas as disposições legais aplicáveis em matéria de propriedade industrial, direitos de autor e direitos de imagem.
Em consequência do disposto no parágrafo anterior, o participante compromete-se a respeitar todos os direitos de Propriedade Industrial e Intelectual que incidam sobre obras, conteúdos, marcas, outros sinais distintivos, nomes de domínio ou quaisquer outros a que possa ter acesso através da participação no presente CONCURSO.
Os participantes autorizam expressamente a SEPHORA a utilizar, publicar e reproduzir o seu nome, voz e/ou imagem, sem limitação temporal ou territorial, nos diversos suportes de comunicação, incluindo jornais, revistas, páginas web, folhetos informativos, vídeos promocionais e demais materiais de comunicação, com a finalidade de divulgar a sua participação no CONCURSO e de informar sobre o respetivo desenvolvimento e resultados, nos termos legalmente aplicáveis. Do mesmo modo, autorizam a sua utilização em ações de publicidade, promoção ou publicação relacionadas com o CONCURSO, incluindo televisão, internet, redes sociais ou quaisquer outros meios de comunicação, para fins informativos, promocionais ou corporativos, desde que relacionados com o presente CONCURSO. A presente autorização abrange as utilizações necessárias à divulgação do CONCURSO, com exclusão das que possam afetar o direito à honra, à reserva da intimidade da vida privada e à própria imagem, nos termos da lei aplicável.
Os participantes não terão direito a qualquer contraprestação pela utilização do seu nome, voz e/ou imagem nos termos previstos na presente cláusula.
Caso um participante se oponha à utilização do seu nome, imagem e/ou voz nos termos acima previstos, deverá comunicá-lo por escrito à SEPHORA. O participante poderá ainda revogar, a qualquer momento, o consentimento prestado, solicitando a retirada da sua fotografia/imagem e/ou nome mediante comunicação escrita dirigida à SEPHORA, com sede na Rua Ivens, 42, 4.º e 5.º, 1200-227, Lisboa, ou para o endereço de e-mail esmolina@sephora.es.
XI. FISCALIDADE
11.1 A atribuição dos prémios no âmbito do presente CONCURSO baseia-se exclusivamente em critérios de mérito, criatividade ou habilidade dos participantes, não dependendo de qualquer elemento de sorte ou aleatoriedade.
11.2 Os prémios atribuídos no âmbito do presente CONCURSO não se encontram sujeitos a Imposto do Selo.
11.3 Os valores indicados no presente Regulamento correspondem ao valor líquido dos prémios atribuídos aos vencedores.
11.4 Os prémios serão atribuídos aos vencedores livres de quaisquer encargos fiscais, sem prejuízo da obrigação de assegurar quaisquer impostos ou obrigações fiscais que, nos termos da lei, venham a ser considerados aplicáveis.
11.5 Para efeitos do disposto no número anterior, o vencedor compromete-se a fornecer todos os dados e informações que lhe sejam solicitados pela SEPHORA e a cumprir quaisquer obrigações legais ou fiscais que se venham a revelar necessárias para efeitos de atribuição do Prémio.
XII. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
12.1 O presente Regulamento rege-se e é interpretado de acordo com o seu próprio conteúdo e com a lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação e aplicação do presente Regulamento, serão competentes os tribunais que a lei determinar, sem prejuízo dos meios alternativos de resolução de conflitos ao dispor.